Revoga a Lei nº 13.105, de 30 de novembro de 2015, que proíbe o uso de carros particulares cadastrados em aplicativos, redes sociais e congêneres para fins de transporte remunerado, individual e/ou coletivo, no âmbito do Município de João Pessoa.
A Lei nº 13.105, de 30 de novembro de 2015, que dispõe sobre a exploração do serviço de transporte de passageiros através de aplicativos, softwares, programas ou qualquer suporte tecnológico utilizando-se de veículos particulares registrados ou não, com fins lucrativos no âmbito do Município de João Pessoa, e dá outras providências, proíbe o uso de carros particulares cadastrados em aplicativos, redes sociais e congêneres para fins de transporte remunerado, individual e/ou coletivo, no âmbito do Município de João Pessoa.
No entanto, a referida Lei é inconstitucional e está em desacordo com os interesses dos munícipes, como será demonstrado a seguir. Convém, portanto, revogá-la.
