O Plenário da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) aprovou, nesta quarta-feira (19), o Projeto de Lei que compilou, em um só documento, mais de 9 mil leis referentes à nomeação de vias públicas da Capital. O PL é um dos resultados na Comissão Especial que revisou a legislação municipal, presidida pelo vereador Lucas de Brito (PV).
O texto passou pelas demais comissões da Casa e recebeu parecer favorável. Mesmo se tratando de um ordenamento jurídico simplificado das normas, compilando tudo em um único material, Lucas salientou que a autoria de cada lei que dá nome às ruas da Capital foi preservada. O mesmo irá acontecer com as novas proposituras na mesma temática.
Nos 70 anos da Casa Napoleão Laureano, o Legislativo pessoense produziu mais de 13 mil normas das quais 70% destinaram-se a nomear ruas. A partir do PL aprovado, o cidadão poderá identificar mais facilmente cada norma vigente sem ter que recorrer a variadas leis que existiam anteriormente.
“O que a Comissão fez foi a revogação em grande escala de leis que não faziam tanto sentido. E como resultado, estamos terminando o ano de 2018 enxugando as leis da Câmara Municipal”, avaliou o parlamentar. Outros dois resultados foram a elaboração organização do calendário de datas comemorativas e a unificação das leis para o portador de deficiência, criando um estatuto.